Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Dispõe sobre o Conselho Tutelar no âmbito do município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.