Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Regulamenta o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, inclusive a dispensa eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.