Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
"Altera a Lei nº 3.376, de 20 de setembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2024
Autoria: CRISTIANO DO CAIS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.