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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 4.097, de 22 de março de 2017

Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.

Data
22 de março de 2017
Número
4097
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aleitamento materno.