Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
“Altera os artigos 119, III, 120, II, 121, 127, parágrafo único, e 131, da Lei Orgânica Municipal”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.