Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.098, de 22 de março de 2017
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – PROREFIS autoriza o Poder Executivo a conceder desconto sobre o valor dos juros e multa de mora, a realizar parcelamento dos débitos, tributários inscritos em dívida ativa até o dia 31 de janeiro de 2017 e dá outras providências.
- Data
- 22 de março de 2017
- Número
- 4098
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- prorefis.