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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 4.098, de 22 de março de 2017

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – PROREFIS autoriza o Poder Executivo a conceder desconto sobre o valor dos juros e multa de mora, a realizar parcelamento dos débitos, tributários inscritos em dívida ativa até o dia 31 de janeiro de 2017 e dá outras providências.

Data
22 de março de 2017
Número
4098
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prorefis.