Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
“Altera dispositivos da Lei nº. 4.187/2018 e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2023
Autoria: Missionário Ney Oliveira
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.