Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.524 de 18 de outubro de 2023 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.