Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

DECRETO LEGISLATIVO-SGER nº 3, de 17 de janeiro de 2024

Dispõe sobre a revisão geral anual dos valores correspondentes às atribuições de assessoramento do Gabinete Parlamentar previstas na Lei nº. 4.359/2021 e dá outras providências.

Data
17 de janeiro de 2024
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revisão geral anual dos valores correspondentes às atribuições de assessoramento do gabinete parlamentar
  • lei nº. 4.359/2021.