Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
DECRETO LEGISLATIVO-SGER nº 3, de 17 de janeiro de 2024
Dispõe sobre a revisão geral anual dos valores correspondentes às atribuições de assessoramento do Gabinete Parlamentar previstas na Lei nº. 4.359/2021 e dá outras providências.
- Data
- 17 de janeiro de 2024
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revisão geral anual dos valores correspondentes às atribuições de assessoramento do gabinete parlamentar
- lei nº. 4.359/2021.