Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Dispõe sobre a majoração do percentual de suplementação nos termos da Lei nº 4.466 de 15 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2023
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.