Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
“Altera a Lei Municipal n.º 3.053, de 23 de outubro de 2002, que Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.