Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.109, de 10 de abril de 2017
Dispõe sobre a Aprovação Responsável Imediata (ARI) de projetos de construção de edificações de pequeno porte e dá outras providências.
- Data
- 10 de abril de 2017
- Número
- 4109
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ari - aprovação responsável imediata.