Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.