Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.111, de 10 de abril de 2017
Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações comprovadamente existentes no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
- Data
- 10 de abril de 2017
- Número
- 4111
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regularização de imóveis.