Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.113, de 23 de maio de 2017
Dispõe sobre o repasse à Câmara Municipal de Coronel Fabriciano de que trata o art. 29-A, inciso II, da Constituição da República, e dá outras providências.
- Data
- 23 de maio de 2017
- Número
- 4113
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- repasse à câmara municipal de coronel fabriciano.