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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 4.113, de 23 de maio de 2017

Dispõe sobre o repasse à Câmara Municipal de Coronel Fabriciano de que trata o art. 29-A, inciso II, da Constituição da República, e dá outras providências.

Data
23 de maio de 2017
Número
4113
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • repasse à câmara municipal de coronel fabriciano.