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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 4.114, de 23 de maio de 2017

Dispõe sobre a qualificação de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos como organizações sociais e dá outras providências.

Data
23 de maio de 2017
Número
4114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • qualificação de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos
  • organizações sociais.