Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.114, de 23 de maio de 2017
Dispõe sobre a qualificação de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos como organizações sociais e dá outras providências.
- Data
- 23 de maio de 2017
- Número
- 4114
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- qualificação de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos
- organizações sociais.