Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Dispõe sobre a desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, para fins de regularização, bens imóveis do patrimônio público municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de agosto de 2023
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.