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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 4.472, de 27 de dezembro de 2022

Altera a Lei 4.281, de 18 de novembro de 2019, que Dispõe sobre a desafetação de área pública e dá outras providências.

Data
27 de dezembro de 2022
Número
4472
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafetação de área pública
  • altera a lei 4.281
  • de 18 de novembro de 2019.