Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 4.472, de 27 de dezembro de 2022
Altera a Lei 4.281, de 18 de novembro de 2019, que Dispõe sobre a desafetação de área pública e dá outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 2022
- Número
- 4472
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desafetação de área pública
- altera a lei 4.281
- de 18 de novembro de 2019.