Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.121, de 01 de junho de 2017
Altera artigo 2º e incisos seguintes da Lei Municipal Nº 3.993, de 16 de abril de 2015 que “Dispõe sobre as regras para concessão de passe livre de transporte coletivo municipal para as pessoas com deficiência e dá outras providências.
- Data
- 1 de junho de 2017
- Número
- 4121
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alteração
- concessão de passe livre de transporte coletivo municipal.