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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 4.121, de 01 de junho de 2017

Altera artigo 2º e incisos seguintes da Lei Municipal Nº 3.993, de 16 de abril de 2015 que “Dispõe sobre as regras para concessão de passe livre de transporte coletivo municipal para as pessoas com deficiência e dá outras providências.

Data
1 de junho de 2017
Número
4121
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração
  • concessão de passe livre de transporte coletivo municipal.