Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da lei federal nº. 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.