Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Dispõe sobre a adequação dos agentes públicos do Poder Executivo Municipal responsáveis pelas licitações, contratações públicas e procedimentos auxiliares previstas na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.