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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

DECRETO LEGISLATIVO-SGER nº 4, de 27 de junho de 2023

Revoga as normas que menciona e dá outras providências.

Data
27 de junho de 2023
Número
4
Publicação
30 de junho de 2023 · DOM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revogação
  • decretos legislativos nºs. 01 e 02/2022.