Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
DECRETO LEGISLATIVO-SGER nº 4, de 27 de junho de 2023
Revoga as normas que menciona e dá outras providências.
- Data
- 27 de junho de 2023
- Número
- 4
- Publicação
- 30 de junho de 2023 · DOM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revogação
- decretos legislativos nºs. 01 e 02/2022.