Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Autoriza o Poder Executivo a proceder à permuta de área de propriedade do município, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de maio de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.