Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Altera o art. 74, da Lei Municipal nº 1.548/78, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de maio de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.