Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de maio de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.