Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
“Altera dispositivos da Lei nº. 3.179/2004 e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de maio de 2023
Autoria: Lincoln Drumond Soares Neto
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.