Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
“Dispõe sobre a revogação expressa das Leis Municipais que menciona e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de novembro de 2021
Autoria: CERL - COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO LEGAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.