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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 4.133, de 07 de agosto de 2017

Dispõe sobre o Projeto ‘Casa Abrigo’ para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica, e seus dependentes e dá outras providências.

Data
7 de agosto de 2017
Número
4133
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto casa abrigo.