Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.133, de 07 de agosto de 2017
Dispõe sobre o Projeto ‘Casa Abrigo’ para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica, e seus dependentes e dá outras providências.
- Data
- 7 de agosto de 2017
- Número
- 4133
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto casa abrigo.