Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 2.761, de 03 de setembro de 1998
“Concede remissão de crédito tributário em Dívida Ativa e dá outras providências”.
- Data
- 3 de setembro de 1998
- Número
- 2761
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- remissão de crédito tributário em dívida ativa.