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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 4.134, de 17 de agosto de 2017

Estabelece poderes de fiscalização e multa ao Poder Executivo Municipal em razão de divulgações, propagandas de viagens ou de qualquer outra natureza em áreas públicas no Município de Coronel Fabriciano.

Data
17 de agosto de 2017
Número
4134
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • divulgações
  • propagandas de viagens ou de qualquer outra natureza em áreas públicas no município de coronel fabriciano.