Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.134, de 17 de agosto de 2017
Estabelece poderes de fiscalização e multa ao Poder Executivo Municipal em razão de divulgações, propagandas de viagens ou de qualquer outra natureza em áreas públicas no Município de Coronel Fabriciano.
- Data
- 17 de agosto de 2017
- Número
- 4134
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- divulgações
- propagandas de viagens ou de qualquer outra natureza em áreas públicas no município de coronel fabriciano.