Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 2.400, de 02 de setembro de 1995
Dispõe sobre a concessão de passe livre no transporte coletivo por ônibus às pessoas portadoras de deficiência.
- Data
- 2 de setembro de 1995
- Número
- 2400
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- passe livre
- transporte coletivo
- deficiência.