Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.135, de 07 de agosto de 2017
Estabelece a obrigação de fixação de placas nos estacionamentos públicos e privados, alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior do veículo estacionado.
- Data
- 7 de agosto de 2017
- Número
- 4135
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- placas de estacionamento.