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Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 4.135, de 07 de agosto de 2017

Estabelece a obrigação de fixação de placas nos estacionamentos públicos e privados, alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior do veículo estacionado.

Data
7 de agosto de 2017
Número
4135
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • placas de estacionamento.