Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 2.707, de 02 de dezembro de 1997
“Cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
- Data
- 2 de dezembro de 1997
- Número
- 2707
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada