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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 2.707, de 02 de dezembro de 1997

“Cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

Data
2 de dezembro de 1997
Número
2707
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada