Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 2.703, de 06 de novembro de 1997
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
- Data
- 6 de novembro de 1997
- Número
- 2703
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei federal n° 8.742 de 1993