Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 2.751, de 03 de junho de 1998
“Institui o programa de legalização de imóveis e dá outras providências”.
- Data
- 3 de junho de 1998
- Número
- 2751
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa de legalização de imóveis.