Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
“Modifica o inciso II do parágrafo 4º, e o, parágrafo 5º, do artigo 51, Lei Municipal nº 2.714/97, que “Institui o Código Tributário Municipal de Coronel Fabriciano”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.