Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Dispõe sobre a estrutura do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Cel. Fabriciano/MG, estabelece seu Plano de Cargos e Salários e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 4.443, de 30 de agosto de 2022Extingue vagas, coloca em extinção cargos da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo, altera a Lei Municipal nº 4.139/2017 e a Lei Municipal nº 4.153/2017, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.