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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 2.745, de 29 de maio de 1998

“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências”.

Data
29 de maio de 1998
Número
2745
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acordo de parcelamento de dívida
  • fundo de garantia do tempo de serviço - fgts.