Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 2.745, de 29 de maio de 1998
“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências”.
- Data
- 29 de maio de 1998
- Número
- 2745
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acordo de parcelamento de dívida
- fundo de garantia do tempo de serviço - fgts.