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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 4.140, de 19 de setembro de 2017

Institui o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, altera a lei 3.376, de 20 de Setembro de 2007 e dá outras providências.

Data
19 de setembro de 2017
Número
4140
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fundo municipal da pessoa com deficiência.