Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.140, de 19 de setembro de 2017
Institui o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, altera a lei 3.376, de 20 de Setembro de 2007 e dá outras providências.
- Data
- 19 de setembro de 2017
- Número
- 4140
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fundo municipal da pessoa com deficiência.