Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 2.697, de 01 de outubro de 1997
“Altera a Lei Municipal nº 2.464/94, de 21.09.94, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de caixas exclusivos, beneficiando as pessoas portadoras de deficiência, as gestantes, pessoas com crianças de colo e aos idosos em Bancos e Supermercados”.
- Data
- 1 de outubro de 1997
- Número
- 2697
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada