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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 2.697, de 01 de outubro de 1997

“Altera a Lei Municipal nº 2.464/94, de 21.09.94, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de caixas exclusivos, beneficiando as pessoas portadoras de deficiência, as gestantes, pessoas com crianças de colo e aos idosos em Bancos e Supermercados”.

Data
1 de outubro de 1997
Número
2697
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada