Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.141, de 22 de setembro de 2017
Dispõe sobre criação do Programa de Apoio Financeiro Escolar – PAFE, objetivando o repasse de recursos financeiros às Instituições Educacionais públicas municipais e adota outras providências.
- Data
- 22 de setembro de 2017
- Número
- 4141
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria programa de apoio financeiro escolar – pafe
- repasse financeiro.