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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 4.141, de 22 de setembro de 2017

Dispõe sobre criação do Programa de Apoio Financeiro Escolar – PAFE, objetivando o repasse de recursos financeiros às Instituições Educacionais públicas municipais e adota outras providências.

Data
22 de setembro de 2017
Número
4141
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria programa de apoio financeiro escolar – pafe
  • repasse financeiro.