Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 4.142, de 29 de setembro de 2017
Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder desoneração fiscal a empreendimentos vinculados ao programa minha casa minha vida.
- Data
- 29 de setembro de 2017
- Número
- 4142
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desoneração fiscal a empreendimentos vinculados ao programa minha casa minha vida.