Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 4.142, de 29 de setembro de 2017

Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder desoneração fiscal a empreendimentos vinculados ao programa minha casa minha vida.

Data
29 de setembro de 2017
Número
4142
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desoneração fiscal a empreendimentos vinculados ao programa minha casa minha vida.