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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 2.716, de 08 de janeiro de 1998

“Dispõe sobre a criação dos Conselhos Municipais de Educação e de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério”.

Data
8 de janeiro de 1998
Número
2716
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação
  • conselhos municipais de educação.