Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 2.515, de 23 de junho de 1995

Dispõe sobre a execução descentralizada do serviço de limpeza pública, concessão de seu gerenciamento a Associação e Conselhos Comunitários de Bairro e dá outras providências.

Data
23 de junho de 1995
Número
2515
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • execução
  • descentralizada
  • limpeza pública
  • concessão. gerenciamento
  • conselho comunitários.