Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 2.688, de 20 de agosto de 1997
“Autoriza o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências”.
- Data
- 20 de agosto de 1997
- Número
- 2688
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- coordenadoria de arrecadação e tributação
- contribuintes
- dívida ativa