Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 2.682, de 21 de maio de 1997
“Modifica o art. 11 da Lei Municipal nº 2.308/91 e dá outras providências”.
- Data
- 21 de maio de 1997
- Número
- 2682
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- artigo 11
- lei municipal nº 2.308/91
- conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente