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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 2.821, de 09 de setembro de 1999

Proíbe a emissão de esgotos sanitários e de resíduos sólidos sem tratamento nos leitos dos córregos e ribeirões deste Município.

Data
9 de setembro de 1999
Número
2821
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • emissão
  • esgotos sanitários
  • resíduos sólidos.