Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 2.821, de 09 de setembro de 1999
Proíbe a emissão de esgotos sanitários e de resíduos sólidos sem tratamento nos leitos dos córregos e ribeirões deste Município.
- Data
- 9 de setembro de 1999
- Número
- 2821
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- emissão
- esgotos sanitários
- resíduos sólidos.