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Congresso

Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)

LEI ORDINÁRIA-SGER nº 2.893, de 19 de setembro de 2000

Estabelece procedimentos para a apreensão e liberação de animais, altera a Lei 2.838, de 19 de novembro de 1999, revoga o artigo 7º da Lei Municipal 2.838, promulgada em 30 de dezembro de 1999 e dá outras providências.

Data
19 de setembro de 2000
Número
2893
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • procedimentos
  • apreensão. liberação de animais.