Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 2.893, de 19 de setembro de 2000
Estabelece procedimentos para a apreensão e liberação de animais, altera a Lei 2.838, de 19 de novembro de 1999, revoga o artigo 7º da Lei Municipal 2.838, promulgada em 30 de dezembro de 1999 e dá outras providências.
- Data
- 19 de setembro de 2000
- Número
- 2893
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- procedimentos
- apreensão. liberação de animais.