Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Altera a Lei Municipal nº 2.821/99, de 09 de setembro de 1999, de que “Proíbe a emissão de esgotos sanitários e de resíduos sólidos sem tratamento nos leitos dos córregos e ribeirões deste Município.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.