Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (MG)
Altera o artigo 1º da Lei 2.828 de 18 de outubro de 1999, que “Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do servidor público municipal, conforme o artigo 121, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.